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Última atualização: 23 de outubro de 2026

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  • defenda ou incentive atividade ilegal;
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Propriedade intelectual e marcas

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Serviços contratados

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Resultados e casos citados

Resultados variam conforme praça, segmento, execução e demanda. Nenhum caso citado constitui promessa de resultado.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação de defesa do consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@mouratorres.com.br. O atendimento é remoto, segunda a sexta, das 8h às 17h.